Congresso terá que votar 23 medidas provisórias após o recesso

Congresso terá que votar 23 medidas provisórias após o recesso

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Medidas Provisória

Vinte e três medidas provisórias terão de ser analisadas pelo Congresso após a volta do recesso parlamentar, na próxima semana.

Somente nesta semana, já foram editadas seis medidas provisórias, entre elas a que trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Federal.

Das MPs que já começaram a ser analisadas, 14 estão em regime de urgência e já trancam a pauta de votações na Câmara e no Senado.

A Medida Provisória (MP) 792/2017, que trata do Programa de

Desligamento Voluntário (PDV) tem como objetivo reduzir as

despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos

federais. A MP institui uma indenização correspondente a 125%

da remuneração mensal do servidor, na data de desligamento,

multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício.

Um funcionário que, por exemplo, está no serviço público há 20

anos e ganha R$ 5 mil ao mês receberá R$ 6,250 mil por cada

ano que trabalhou caso decida aderir ao PDV.

O total da indenização nesse caso seria R$ 125 mil reais.

Além disso, ficará isento do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre o valor da indenização do PDV.

A MP também institui a redução de jornada de trabalho de oito

horas diárias e 40 semanais para seis ou quatro horas diárias e

30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração

proporcional, e a licença incentivada sem remuneração.

Neste caso, o servidor poderá ficar afastado do serviço público por três anos e vai receber como incentivo um valor correspondente a três vezes seu salário.

Mineração

Outras três medidas editadas nesta semana mudam regras no setor da mineração.

As MPs (789/2017, 790/2017 e 791/2017) foram anunciadas na

terça-feira (25) em cerimônia no Palácio do Planalto em que foi

lançado o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira.

As MPs alteram 23 pontos no Código de Mineração.

Entre as principais mudanças, estão o aumento nas alíquotas da

Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) e a

transformação do Departamento Nacional de Mineração em uma

agência reguladora, a Agência Nacional de Mineração (ANM).

O Cfem é o royalty cobrado das empresas que atuam no setor de

mineração. Pelas novas regras, as alíquotas variam entre 0,2% e 4%.

O ferro terá alíquota entre 2% e 4%, dependendo do preço na cotação internacional.

A menor alíquota será para aqueles minérios extraídos sob o regime de lavra garimpeira, 0,2%.

As novas alíquotas incidirão sobre a receita bruta, e não mais sobre a receita líquida, como antes.

Antigas

Das MPs que já trancam a pauta nas Casas Legislativas, a que

tem menor prazo para votação é a MP 770/2017, que trata de

investimentos para a implantação de novas salas de cinema.

O texto precisa ser votado até o dia 7 de agosto para não perder o prazo de vigência e, consequentemente, os efeitos.

A MP prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

O regime suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema.

Outra MP que está no Senado, a 771/2017, precisa ser votada até o dia 10 de agosto.

A MP cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo),

uma autarquia federal de caráter temporário para substituir a

Autoridade Pública Olímpica (APO).

É essa autarquia que vai administrar o legado patrimonial e

financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016,

como os ginásios esportivos.

Além das duas MPs que trancam a pauta do Senado, quatro

outras precisam ser analisadas pela Câmara e também já

impedem a votação de outros projetos.

Entre elas está a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária.

O prazo é curto, já que o texto precisa ser votado pela Câmara e ter a votação finalizada no Senado até o dia 10 de agosto.

Comissões

Outras medidas provisórias que estão sendo analisadas pelas comissões mistas já chegarão ao Plenário das duas Casas Legislativas trancando a pauta de votações.

Das dez medidas nas comissões, oito já entraram em regime de

urgência porque haviam sido apresentadas há mais de 45 dias do

início do recesso parlamentar.

O prazo de tramitação é interrompido durante o recesso.

Entre as medidas que estão nas comissões estão a MP 778/2017,

que parcela a dívida previdenciária dos estados e municípios, e a

MP 782/2017, que dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República.

Outro texto, já remetido para votação na Câmara dos Deputados,

é a MP 783/2017, que institui um novo programa de

regularização tributária (Refis). De acordo com a MP, as empresas

e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita Federal

podem parcelar as dívidas em até 175 parcelas, com abatimentos

de juros e multas de mora.

A medida é criticada por integrantes da Receita federal e tem o apoio de representantes da Indústria.

Pillar Pedreira/Agência Senado

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