Lei Rouanet vai limitar cachê dado a artistas

Lei Rouanet vai limitar cachê dado a artistas

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Valor máximo dos valores das entradas dos projetos financiados pela lei Rouanet será de três vezes o benefício do vale-cultura

A nova regulamentação da Lei Rouanet que será editada nos próximos dias pelo Ministério da Cultura limita até o valor que poderá ser pago a título de cachê para artistas.

Lei RouanetPela minuta da instrução normativa a que O GLOBO teve acesso, poderão ser reservados no máximo R$ 30 mil para artista ou modelo solo (em produções de moda) e R$ 60 mil para grupos artísticos ou de modelos.

No caso de orquestras, será permitido o pagamento de R$ 1,5 mil por músico e até R$ 30 mil ao maestro.

Para conseguir pagar um valor maior a algum contratado, o produtor dependerá de aprovação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), órgão do ministério.

Antes de virar norma, o texto está em processo de análise do departamento jurídico do ministério.

Mais detalhista que a norma em vigor, a nova regulamentação fixa preço máximo para ingressos, valores máximos para projetos e institui como regra a realização de pagamentos por meio de cartão com o objetivo de disponibilizar informações sobre os gastos em tempo real.

Diferentemente da regra atual, que dava liberdade para o

produtor comercializar metade dos ingressos, o valor máximo dos

valores das entradas dos projetos financiados pela lei será de três

vezes o benefício do vale-cultura, o que equivale a R$ 150.

A minuta prevê 30% de ingressos distribuídos gratuitamente pelo produtor, 20% das entradas com preço limitado ao valor do vale-cultura (R$ 50) e os 50% restantes pelo preço máximo.

O valor máximo para cada projeto beneficiado foi fixado em R$ 10 milhões. Cada produtor poderá captar no máximo R$ 40 milhões de forma simultânea para diferentes projetos.

Estes limites serão de R$ 15 milhões para cada projeto que for realizado integralmente nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste.

A minuta prevê ainda que os produtores que estiverem no limite

de R$ 40 milhões poderão apresentar novos projetos de até R$ 20

milhões — se eles se destinarem a estas três regiões.

Estão fixados também nesta norma os valores máximos que poderão ser captados para projetos na área de audiovisual pela Lei Rouanet.

O maior valor é de R$ 800 mil para filmes média-metragem. Mostras e festivais poderão captar até R$ 600 mil.

Jogos eletrônicos e aplicativos educativos e culturais terão até R$ 300 mil, enquanto que para sites e séries para a internet a captação poderá ser de R$ 50 mil para infraestrutura e R$ 300 mil para a produção.

Grandes produções têm financiamento por outra lei específica.

A instrução proíbe a comercialização do produto cultural em condições diversas das práticas ao público em geral e mesmo a realização de ensaios, apresentações ou visitas de caráter restrito ou com limitações de acesso.

Veda também a realização de despesas em benefício do cônjuge, parente ou sócio da empresa.

Para ampliar o controle, será aberta uma conta vinculada

específica para cada projeto e a regra será a realização de

pagamentos com cartão. Pagamentos em dinheiro estarão

limitados a R$ 1 mil por dia e será necessário justificar.

A intenção do governo é disponibilizar os gastos em tempo real na internet. A pasta vai realizar convênio com o Banco do Brasil com essa finalidade.

Sobre a Lei

Lei federal de incentivo à cultura, em vigor desde 23 de dezembro de 1991, foi criada pelo então ministro da Cultura, Sérgio Paulo Rouanet, e por isso levou seu nome. Ela foi sancionada pelo presidente Fernando Collor de Mello.

Objetivos

Facilitar o acesso a fontes de cultura; promover e estimular a regionalização; apoiar, valorizar e difundir manifestações culturais; e preservar bens materiais e imateriais; entre outros.

O governo dá a permissão para que empresas ou pessoas físicas descontem valores do imposto devido, que são diretamente transferidos para os produtores culturais.

Beneficiados

Pessoas físicas e jurídicas, com ou sem fins lucrativos; entidades do poder público com administração indireta, como fundações e autarquias.

Basta se cadastrar no Salic (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura), no site, e enviar sua proposta.

Aplicação

A lei tem um tripé formado por Mecenato, Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), ainda inativo, e Fundo Nacional de Cultura.

As propostas passam, inicialmente, pelo MinC, que faz uma análise da proposta e a encaminha para especialistas ou a alguma entidade afim à área do projeto, que vão verificar a viabilidade do projeto.

Depois de um parecer, a proposta vai para a Cnic (Comissão

Nacional de Incentivo à Cultura), que vai decidir em votação pelo

deferimento da proposta.

Aí começa a busca do proponente por empresas que se disponham a investir no projeto em troca de isenção fiscal.

Renúncia fiscal

No artigo 18, pessoas físicas e jurídicas podem deduzir no IR 100% do valor incentivado, até o limite de 6% do imposto devido (no caso de pessoa jurídica, até 4%).

No artigo 26, pessoas físicas podem deduzir 60% (patrocínio) ou

80% (doação, sem promoção da marca ou do nome), até o limite

de 6%.

Pessoas jurídicas, 30% (patrocínio) ou 40% (doação), até o limite de 4%.

Nenhum dinheiro sai dos cofres públicos, a aprovação do projeto é apenas a senha para que o produtor possa procurar empresas e candidatar-se ao patrocínio.

Em geral, metade das propostas aprovadas pelo MinC não consegue arrecadar dinheiro algum.

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