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Senado aprova projeto que impede operadoras de limitar dados da banda larga fixa

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O plenário do Senado aprovou  projeto de lei que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa

Na prática, as operadoras ficam impedidas de limitar a quantidade de dados que o consumidor poderá usar por mês diz Senado. O texto não prevê a proibição no caso da banda larga móvel, utilizada em tablets e celulares.

O projeto tramitou em regime de urgência, depois de acordo entre os líderes partidários, e seguirá agora para a Câmara dos Deputados.

Para o autor do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o

limite para acesso à internet só ocorre “em países liderados por

governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por

parte de seus cidadãos”.

Tanto o autor quanto o relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS),

ressaltaram a importância do acesso à internet para a vida

cotidiana, como estudos e até a declaração do Imposto de Renda

– que é obrigatória e só pode ser feita online.

Por ser originário do Senado, se sofrer modificações na Câmara, o

projeto deverá retornar para última análise dos senadores.

Somente depois disso é que a matéria seguirá para sanção

presidencial e poderá entrar em vigor.

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